| Projeto: |
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PL 211 14/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-211/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0211-2021 |
| Promovente: |
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Felipe Becari |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE CÃES DE ASSISTÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ADESTRAMENTO / ASSISTENCIA / AUTONOMIA / AUTORIZACAO / AUXILIO / CAO DE ASSISTENCIA / CAO GUIA / COBRANCA / COLEIRA DE ANIMAL / COLETE / COMPROVACAO / ENTRADA / FOCINHEIRA / IDENTIFICACAO / INGRESSO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LAUDO MEDICO / LIMITACAO / LOCAL PUBLICO / LOCOMOCAO / MULTA / NECESSIDADE / NOME / PENALIDADE / PERMANENCIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRESENCA / PROIBICAO / PROPRIETARIO / QUALIFICACAO / QUANTIDADE / REGISTRO / SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA / SETOR PRIVADO / TARIFAS / TAXAS / TRANSPORTE COLETIVO / TREINAMENTO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0589-2021
ver documento URB1445-2021
ver documento ADM0396-2022
ver documento SAUDE0883-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PRESID | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 29/04/2021 | | CCJ | Recebido em 30/04/2021 | Encaminhado em 23/07/2021 | | URB | Recebido em 27/07/2021 | Encaminhado em 20/09/2021 | | ADM | Recebido em 20/09/2021 | Encaminhado em 29/04/2022 | | SAUDE | Recebido em 13/05/2022 | |
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